segunda-feira, 23 de agosto de 2010

GOVERNADOR SANCIONA DECRETO QUE REGULAMENTA AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARTICULARES




O Governador do Estado, Iberê Ferreira de Souza, sancionou o Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares.



Pelo Decreto, publicado no Diário Oficial na data de hoje (20), o Quadro Organizacional da PMRN passa a ter 11 Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP): Combatente(QPMP-0), Especialista de Manutenção de Armamento (QPMP-1), Especialista de Operação de Comunicações (QPMP-2), Especialista de Motomecanização (QPMP-3), Especialista Músico (QPMP-4), Especialista de Manutenção de Comunicações (QPMP-5), Especialista de Saúde (QPMP-6), Especilista Corneteiro (QPMP-7), Especialista de Manutenção de Solípedes (QPMP-8), Mecânico de Manutenção Aeronáutica (QPMP-9) e Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas (QPMP-10). A Qualificação Policial Militar Particular Motorista foi extinta do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas.



O Decreto estabelece ainda que os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, devendo preencher os seguintes requisitos:



Estar classificado no mínimo no comportamento "BOM";

Não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;

Encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;

Não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos.



Confira o Decreto na íntegra.



DECRETO Nº 21.849, DE 19 DE AGOSTO DE 2010



Dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,



D E C R E T A:





Art. 1º Qualificação Policial Militar é o conjunto das habilitações necessárias ao ingresso e ao exercício de uma ou mais funções específicas nos respectivos Quadros.



Art. 2º Os Praças da Polícia Militar do Estado são agrupados em Quadro constituído das seguintes Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP):



I - QPMP-0 - Combatente;

II - QPMP-1- Especialista de Manutenção de Armamento;

III - QPMP-2 - Especialista de Operação de Comunicações;

IV - QPMP-3 - Especialista de Motomecanização;

V - QPMP-4 - Especialista Músico;

VI - QPMP-5 - Especialista de Manutenção de Comunicações;

VII - QPMP-6 - Especialista de Saúde;

VIII - QPMP-7 - Especialista Corneteiro;

IX - QPMP-8 - Especialista de Manutenção de Solípedes;

X - QPMP-9 - Mecânico de Manutenção Aeronáutica;

XI - QPMP-10 - Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas.



Art. 3º Ao Sargento e ao Cabo PM é facultada a mudança de QPMP, respeitada sua antiguidade e a situação hierárquica em que se encontrar, observando-se ainda os seguintes requisitos:



I - existência de vaga na QPMP pretendida;

II - estar o interessado no efetivo exercício da função da QPMP a que pretende pertencer por período superior a 2 (dois) anos;

III - ter parecer favorável do Comandante da Unidade em que serve;

IV - ter deferido o requerimento de mudança de QPMP pelo Comandante Geral.



§ 1º O praça que estiver em função estranha à sua QPMP ou afastado do efetivo exercício desta por período superior a 2 (dois) anos poderá ser transferido, ex officio, para a QPMP em que esteja servindo, a critério do Comandante Geral.



§ 2º A mudança de QPMP só poderá ocorrer uma única vez, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.



Art. 4º Os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, realizado mediante exame de suficiência técnico-profissional no campo das Qualificações em que pretendam servir, de caráter eliminatório e classificatório e com observância das Diretrizes Gerais de Ensino da Polícia Militar.



§ 1º O Praça candidato a qualquer dos cursos de formação previstos no caput deste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:



I - estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;

II - não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;

III - encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;

IV - não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos;



§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, constituem-se requisitos específicos:



I - para ingressar na QPMP-4, ter habilidade, desenvoltura e domínio para tocar qualquer dos instrumentos integrantes da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar;

II - para ingressar na QPMP-6, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e diploma registrado no respectivo conselho de classe, em uma das seguintes áreas de especialidade:



a) saúde bucal ou equivalente;

b) laboratório clínico ou equivalente;

c) farmácia e manipulação ou equivalente

d) enfermagem;

e) prótese dentária ou equivalente;

f) radiologia;



III - para ingressar na QPMP-9, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comprovando que possui Certificado de Habilitação Técnica - CHT e/ou Certificado de Conhecimento Técnico - CCT, bem como estar devidamente habilitado em pelo menos 2 (duas) das seguintes especialidades:



a) GMP (Grupo motopropulsor);

b) CEL (Célula); e

c) AVI (Aviônicos);



IV - para ingressar na QPMP-10, preencher os requisitos específicos do Decreto nº 21.002, de 31 de dezembro de 2008.



§ 3º Para os processos seletivos a que se refere o caput deste artigo não se admitirá a inclusão de quaisquer outros requisitos diversos dos estipulados por este Decreto.



Art. 5º Compete privativamente ao Comandante Geral da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor de Saúde e ainda considerando as necessidades da corporação, estipular o quantitativo de vagas e as áreas de especialidade da QPMP-6 a serem contempladas mediante processo seletivo.



Parágrafo único. A prerrogativa a que se refere o caput deste artigo também se aplica no caso dos processos seletivos para preenchimento de vagas na QPMP-4, mediante proposta do Regente da Banda de Música.



Art. 6º Passam a fazer parte da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar os seguintes instrumentos:



I - flautim - C;

II - flauta transversal - C;

III - requinta - Eb;

IV - clarinete - Bb;

V - saxofone alto - Eb;

VI - saxofone tenor - Bb;

VII - saxofone soprano - Bb;

VIII - saxofone barítono - Eb;

IX - bombardino - C;

X - barítono - Bb;

XI - lira - C;

XII - trompete - Bb;

XIII - trombone - C;

XIV - trombone baixo - C;

XV - trompa - F;

XVI - tuba - Bb/Eb/C;

XVII - tarol;

XVIII - bombo;

XIX - pratos;

XX - surdo.



Art. 7º Fica extinto do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas a Qualificação Policial Militar Particular Motorista e os cargos públicos de provimento efetivo remanescentes passam a ser distribuídos na forma do Anexo I deste Decreto.



Art. 8º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 408, de 24 de dezembro de 2009, passam a integrar o Quadro das Qualificações Policiais Militares Particulares de Mecânico de Manutenção Aeronáutica.



Art. 9º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos na Tabela V do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 409, de 30 de dezembro de 2009, passam a ser distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.



Art. 10. Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.166, de 27 de maio de 1994.



Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República.



IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA



Cristóvam Praxedes



ANEXO I



TABELA I



ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO - QPMP-1



GRADUAÇÃO - QUANTIDADE



PRIMEIRO-SARGENTO -> 01

SEGUNDO-SARGENTO -> 02

TERCEIRO-SARGENTO -> 03



TABELA II



ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES - QPMP-5



GRADUAÇÃO - QUANTIDADE



SEGUNDO-SARGENTO -> 02

TERCEIRO-SARGENTO -> 02



TABELA III



ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE SOLÍPEDES - QPMP-8



GRADUAÇÃO - QUANTIDADE



TERCEIRO-SARGENTO -> 02



ANEXO II



TABELA I



ESPECIALISTA DE OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÕES- QPMP-2



GRADUAÇÃO - QUANTIDADE



SUBTENENTE -> 01

TERCEIRO-SARGENTO -> 10



TABELA II



ESPECIALISTA MÚSICO- QPMP-4



GRADUAÇÃO - QUANTIDADE



SUBTENENTE -> 04

PRIMEIRO-SARGENTO -> 10

SEGUNDO-SARGENTO -> 15

TERCEIRO-SARGENTO -> 20

Mais animais silvestres são apreendidos
Quatro pessoas foram detidas no sábado após operação da polícia ambiental em feiras da Grande Natal

Mais de 100 pássaros silvestres e um sagui foram apreendidos pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Cipam). O alvo da operação foram as feiras de Parnamirim e Macaíba (no sábado) e as feiras livres da Cidade da Esperança e Nova Natal. Quatro pessoas foram detidas. A pena varia entre seis meses a um ano de detenção, além de multa administrativa com valor entre R$ 500 e R$ 5 mil mais multa penal estipulada pelo juiz.
Apesar do número elevado de aves, o tenente André Valadares acredita na redução no volume de apreensões nas últimas semanas. Segundo ele, as primeiras operações encontravam mais de 200 animais em uma única feira. "A sequência de ações em dias de semana e principalmente em fins de semana tem colaborado para inibir a prática". Segundo o tenente, muitos criminosos conseguem fugir quando da aproximação policial.

Nas gaiolas apreendidas, pássaros exóticos e de alto valor comercial, como o galo de campina, o canário da terra, azulão e outros. Todos elesserão levados ao Ibama para período de quarentena em criadouros propícios à readequação das aves à natureza. "O músculo da maioria deles fica atrofiado pelo tempo em que ficam em gaiolas ou caixotes. Então é preciso uma preparação para readquirir a musculatura normal", disse o tenente.

Quadrilhas

André Valadares afirmou desconhecer a formação de quadrilhas de tráfico de animais ou fornecedores maiores para este tipo de delito. "Normalmente essas quadrilhas atuam com tráfico de animais mais valiosos, como as araras, tucanos. Acredito que essas aves são presas em armadilhas comuns. Muitas delas têm características de aves do interior do estado", concluiu.
Mais animais silvestres são apreendidos
Quatro pessoas foram detidas no sábado após operação da polícia ambiental em feiras da Grande Natal
Sérgio Vilar // sergiovilar.rn@dabr.com.br



Mais de 100 pássaros silvestres e um sagui foram apreendidos pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Cipam). O alvo da operação foram as feiras de Parnamirim e Macaíba (no sábado) e as feiras livres da Cidade da Esperança e Nova Natal. Quatro pessoas foram detidas. A pena varia entre seis meses a um ano de detenção, além de multa administrativa com valor entre R$ 500 e R$ 5 mil mais multa penal estipulada pelo juiz.
Apesar do número elevado de aves, o tenente André Valadares acredita na redução no volume de apreensões nas últimas semanas. Segundo ele, as primeiras operações encontravam mais de 200 animais em uma única feira. "A sequência de ações em dias de semana e principalmente em fins de semana tem colaborado para inibir a prática". Segundo o tenente, muitos criminosos conseguem fugir quando da aproximação policial.

Nas gaiolas apreendidas, pássaros exóticos e de alto valor comercial, como o galo de campina, o canário da terra, azulão e outros. Todos elesserão levados ao Ibama para período de quarentena em criadouros propícios à readequação das aves à natureza. "O músculo da maioria deles fica atrofiado pelo tempo em que ficam em gaiolas ou caixotes. Então é preciso uma preparação para readquirir a musculatura normal", disse o tenente.

Quadrilhas

André Valadares afirmou desconhecer a formação de quadrilhas de tráfico de animais ou fornecedores maiores para este tipo de delito. "Normalmente essas quadrilhas atuam com tráfico de animais mais valiosos, como as araras, tucanos. Acredito que essas aves são presas em armadilhas comuns. Muitas delas têm características de aves do interior do estado", concluiu.
Três acusados de arrombar casa são presos em Ponta Negra

Policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar prenderam em flagrante, por volta das 18h30 deste domingo (22), três acusados de arrombar casa. Segundo informações do tenente Isaac Leão, a polícia recebeu informações de que dois homens estavam caminhando pelas ruas de Ponta Negra, Zona Sul de Natal, com uma televisão LCD, de 42 polegadas.

Os policiais abordaram os suspeitos que não souberam explicar a origem da TV. “Na abordagem conseguimos descobrir que eles haviam furtado a TV de uma residência na Praia de Muriu”, revelou o tenente.

Gilderli Clemente Rodrigues, 31, e Gicélio Rodrigues da Silva, 29, foram presos em flagrante e denunciaram que um comparsa, Francdenis Tavares da Silva, 18, estava na lateral do Praia Shopping tentando comercializar a TV. Os três encontram-se presos na Delegacia de Plantão da Zona Sul.

Fonte. Hayssa Pacheco, do Diário de Natal

sábado, 21 de agosto de 2010

Bolsa Formação

Companheiros Policiais Militares,

informação da Coordenação de EAD da SENASP sobre a documentação exigida para a BOLSA-FORMAÇÃO:

Projeto BOLSA-FORMAÇÃO
Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o
profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:
1 – Contracheque/holerite
(o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);
2 – “Nada consta” infração administrativa grave
(documento emitido pela respectiva instituição informando que o
profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa
grave, nos últimos cinco anos);
3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da
Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e
4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida
pelo Tribunal Regional Federal).
Emissão disponível no endereço .
Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e
nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.
Serão homologados somente os requerimentos que contenham a
documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.
Coordenação do Projeto Bolsa-Formação
(61) 2025-3413 / 2025-3599
bolsaformacao.senasp@mj.gov.

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL


SENASP – PRONASCI – FACULDADE CÂMARA CASCUDO
Está aberta o período de inscrição para processo seletivo da turma 2 da
Pós-Graduação em Perícia Criminal
Público -Alvo: Policial Civíl, Policial Militar, Guarda Municipal, Agente Penitenciário,Bombeiro ( na ativa)

Inscrições: De 19/08 à 31/08

Maiores informações sobre processo, ligar para Rose ou Diva no telefone 3198-1629 / 3198/1602, ou na secretaria da pós-Graduação na Faculdade Câmara Cascudo.

edITAL: www.fcamaracascudo.com.br/edital_FCC%20_PericiaCriminal.doc

domingo, 15 de agosto de 2010

POLICIAL MILITAR PODE TER JORNADA DE
TRABALHO LIMITADO PELO TJR

Muitos de nós pensamos só no dinheiro em vez de pensar na nossa folga (descanso). Por uma questão de pura lógica deveríamos brigar pela nossa limitação da jornada de trabalho: se não há limitação, não há como recebermos por jornada extraordinária. O que chamamos de DO, não chega nem perto de remuneração por jornada extraordinária. Nos nossos contracheques junto a Secretaria de Administração do Estado temos registrado uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Assim sendo, recebemos nossos proventos do Estado por uma jornada mensal de 160 horas. O cálculo para saber qual é o valor da hora de trabalho normal é simples: tomemos como exemplo uma remuneração de R$ 1.800,00. Divide-se os R$ 1.800,00 por 160 horas, o que equivale a R$ 11,25 o valor normal da hora trabalhada. Agora, tomemos por base estes R$ 11,25 e aumentamos este em 50%: (que é o mínimo que por hora extraordinária). Temos como valor de hora extraordinária o de R$ 16,87.

Perece pouco não é? Mas, levando-se em conta que um dia tem 24 horas, o valor extraordinário para um único dia de trabalho extra é de R$ 405,00. Com efeito, nossos comandantes nos colocam para trabalhar em eventos como carnaval, política e etc. sem nenhuma remuneração extra e, quando há alguma, não passam de uma ou duas DOs por dia, mais ou menos uns R$ 100,00. Um absurdo! Pensando nesse necessário descanso, e pensando também na justa remuneração extraordinária que o Estado terá que me pagar, caso seja realmente necessário me empregar em jornadas extraordinárias. Impetrei um Mandado de Injunção junto ao TJ/RN em face do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Ação nº 2010.004388-1, onde requeiro basicamente o seguinte:
“OBJETO DA AÇÃO: Requer: 1) A concessão de Medida Liminar, para a imediata integração legislativa, com aplicação, por analogia do artigo 19 da Lei Complementar 122/94 até que norma específica seja elaborada pelo Poder Legislativo, mediante iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ou, caso não aceite nestes termos, que seja a liminar concedida para dar interpretação extensiva as normas da Portaria nº. 204/09-GCG de 08 de setembro de 2009, aplicando-se a limitação ali estabelecida a toda a categoria, até que lei em sentido estrito seja elaborada, sendo consideradas extraordinárias todas as horas trabalhadas que excederem tal limite; b) ao fim, conceder a ordem injuncional, notificando a autoridade impetrada para suprir a omissão legislativa em 30 (trinta) dias, ou em outro prazo razoável deixado ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, bem como a confirmação do requerido na liminar, a fim de limitar imediatamente a jornada de trabalho do policial militar, através da integração legislativa, em total respeito a dignidade da pessoa humana do homem trabalhador policial militar, com fundamento na CF/88, artigo 1º III, c/c artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
Em data de 27/07/2010 foi juntado aos autos do processo PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL opinando pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL e, desde às 08:32 do dia 28/07/2010 o processo está concluso ao Relator para designar o dia do julgamento.

Espero que seja julgada procedente a ação e que com a limitação da jornada os comandantes só escalem os subordinados para eventos onde for realmente necessário, ao contrário do que vem ocorrendo, onde por qualquer motivo e sem qualquer planejamento os policiais são escalados para jornadas extras, destruindo a vida social do policial militar.

Janiselho das Neves Souza
Soldado PMRN

sábado, 7 de agosto de 2010

CHOQUE: NOVA FORMA DE POLICIAMENTO GANHA AS RUAS DA GRANDE NATAL




Batalhão de Choque da Polícia Miltiar estabeleceu quatro modalidades de operações, distribuindo policiais pelos principais corredores da região.



Quem trafega pelas principais avenidas de Natal e até mesmo em trechos que ligam a capital a cidades da região metropolitana tem observado a presença de várias viaturas da Polícia Militar em pontos estratégicos. O policiamento, de acordo com o comando da PM, não é por acaso e não será pontual. Trata-se, na verdade, de uma nova forma de distribuição do efetivo, visando otimizar o trabalho de ostensividade.
No dia seis de abril deste ano, o Batalhão de Policiamento de Choque foi criado e, desde a semana passada passou a desenvolver diariamente quatro tipos de operações: Paz ao Cidadão, Patrimônio Seguro e Natal Seguro I e II.
A finalidade dessas ações é atuar em bairros e municípios da região metropolitana, que apresentam altos índices de criminalidade.
O comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, explicou que ao longo dos anos a instituição tem feito levantamento e criado estatísticas que permitem a polícia estabelecer pontos de atuação, através de bloqueios e patrulhamento.
O comandante afirma que as ações atendem a um pedido do Governo do Estado, mas, principalmente, aos interesses da sociedade. “Quando o governador [Iberê Ferreira] me convidou para ser comandante geral ele disse que queria resultados. No entanto, todo esse trabalho é fruto de planejamento. A polícia de hoje não trabalha de forma empírica. Estamos trabalhando em cima de estatísticas”, revela.


Mapeamento da criminalidade permitiu que a PM estabelecesse pontos (em vermelho)

onde deveria se aplicar a maior presença de policiais.



Coronel Araújo Silva ressalta, contudo, que alguns investimentos tiveram que ser feito para viabilizar o novo projeto. “o Batalhão de Choque recebeu 18 viaturas do tipo Blazer e ganhou o Complexo Tático Operacional [avenida Miguel Castro], que é uma sede estrategicamente localizada, permitindo mobilidade no atendimento as ocorrências bem como um maior conforto para os policiais”.


Forma de policiamento

A reportagem do Nominuto.com conversou com o comandante do Batalhão de Policiamento de Choque, major Túlio César. Ele explico a nova forma de policiamento e a distribuição dos policiais nas ruas da Grande Natal.
“No mínimo, oito viaturas estão fazendo esse trabalho de ostensividade, com um total de 87 policiais. Cada viatura dessa conta com quatro homens, variando de três para cinco, dependendo do local e da situação de risco”, conta.
De acordo com major Túlio, a Operação Paz ao Cidadão tem sido realizada sextas, sábados ou domingo. Nesta, os policiais promovem abordagens e barreiras em horários e locais pré-estabelecidos conforme as estatísticas de geoprocessamento criminal.
Já a Operação Patrimônio Seguro é aplicada de segunda a sexta das 9h às 17h e aos sábados das 9h às 14h. “Essa ação é baseada no horário de funcionamento do comércio e dos bancos, que abrem às 10h e fecham às 16h. Então, o policiamento é reforçado em todos os setores de grande movimentação financeira”, destaca o oficial.
O outro tipo de operação é a Natal Segura. Divida em duas versões, ela visa dar mais segurança a população nos horários de entrada e saída de escolas e trabalho. “A Natal Segura I é empregada de segunda a sexta-feira das 17h às 16h30, quando as pessoas estão voltando pra casa. Com as viaturas em vários pontos da cidade, fica mais difícil, por exemplo, um criminoso assaltar um ônibus, sabendo que ele não terá como fugir”.
Major Túlio César comenta ainda que a polícia também se preocupou com um horário mais estendido. “Na Operação Natal Seguro II, nosso foco principal são aquelas pessoas que trabalham de dia e ainda estudam a noite. Então, o patrulhamento tem sido feito das 22h às 23h, também nos principais corredores da região metropolitana”.
De acordo com o oficial, o Batalhão de Choque da Polícia Militar é hoje um dos mais preparados da corporação. Atualmente, a companhia conta com quase 100% de policiais pertencentes à Força Nacional de Segurança.
“Não adianta só ter todo esse esforço se não tivermos policiais preparados. Por isso, existe a preocupação de todos os dias aplicamos treinamentos tanto de abordagem, como de cidadania, onde se aprende direitos humanos. Isso faz com que nosso índice de acidente seja zero”, ressalta major Túlio.



Fonte: nominuto.com

quinta-feira, 5 de agosto de 2010


O Capitão Heriberto Rodrigues, que concorria ao cargo de Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do RN, teve seu registro de candidatura indeferido pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão realizada ontem (03) à tarde.

O indeferimento da candidatura do Capitão Rodrigues ocorreu pelo mesmo não estar em dia com as obrigações eleitorais, já que, como muitos policiais do estado e do país, foi deslocado para trabalhar fora do seu domicílio eleitoral e não justificou sua ausência no pleito eleitoral.

Para o Capitão Rodrigues foi uma surpresa, já que esperava que a Polícia Militar do RN tivesse enviado a relação dos PM's deslocados para trabalhar fora do seu domicílio eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

Embora sua candidatura tenha sido negada, o Capitão Rodrigues espera que a categoria policial militar tenha um representante na Assembléia Legislativa do Estado. "Este ano, ANSEIO QUE TODOS VOTEM NUM POLICIAL MILITAR que tenha capacidade de nos representar - que não nos arranje problemas, mas contribua para resolvê-los - porque somos nós quem sabemos quais são os nossos problemas", declarou o Capitão em uma comunidade da Polícia Militar na rede social orkut.

E termina sua declaração, notadamente emocionado, pelo indeferimento da candidatura: "NOSSOS AGRADECIMENTOS a todos que se envolveram nesse projeto, dos quais não ouso citar nomes, para não incorrer no pecado da omissão, afinal, são muitos. NOSSAS DESCULPAS se frustei ou se não correspondi às expectativas, em face do que, reitero, que não houve a consolidação do projeto, por circunstâncias alheias a nossa vontade! Nos veremos nas ruas, nas praças desportivas, no teatro operacional! BOA SORTE AOS CANDIDATOS!"

O Capitão Rodrigues ingressou na Polícia Militar do RN no ano de 1988 como soldado, tendo ingressado na carreira de oficial no ano de 1997. Detentor de várias propostas para a categoria policial militar, destacando-se entre elas a elaboração de um plano de carreira para o policial e a adequação do Estatuto da PMRN ao estado democrático vigente.

Apesar da retirada da sua candidatura, espera-se que os policiais militares do RN possam eleger seu representante para uma cadeira da Assembléia Legislativa, devido à importância do cargo para pleitear futuras mudanças na nossa Instituição

 GOVERNO DO ESTADO ENTREGA 18 NOVAS VIATURAS PARA BATALHÃO DE CHOQUE DA PM


A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) entregou na manhã desta quarta-feira, dia 4, 18 novas viaturas tipo Blazer aos policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChoque) de Natal. A solenidade aconteceu no Complexo Tático Operacional, a nova sede do Batalhão, inaugurada no mês passado, na Avenida Miguel Castro, no bairro de Lagoa Nova. O Governo do Estado adquiriu 125 caminhonetes para a PM, num investimento total de R$ 12,5 milhões. Nos próximos dias, a Sesed receberá uma nova frota de 233 motocicletas.

As viaturas são equipadas com rádio comunicador digital de última geração, cujos dados são criptografados e não podem ser copiados por dispositivos não cadastrados no sistema, além de intermitente e cela. O veículo, segundo ocomandante geral da PM, é o automóvel dos sonhos dos policiais. “Por ser um veículo alto e robusto, o policial desembarca em pé, em posição de tiro, pronto para atender qualquer tipo de ocorrência. A Blazer é a viatura padrão da polícia de vários estados brasileiros”, disse.

O secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Cristóvam Praxedes, entregou na solenidade diplomas de honra ao mérito aos policias do BPChoque que se destacaram pelos bons serviços prestados. O secretário frisou que a PM está prestigiando os bons policiais e para tanto irá realizar um concurso interno de promoções para cabos e sargentos com cerca de 1.500 vagas. “Só será promovido aquele militar com o comportamento exemplar. Isso é um pré-requisito”, disse.

A nova frota de viaturas está sendo utilizada também no policiamento das cidades que fazem divisa com outros estados com o objetivo de formar um cinturão no combate ao crime e ao tráfico de drogas. As motocicletas serão distribuídas em várias cidades para atuação das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam) e Polícia Rodoviária Estadual (CPRE).

Fonte: Paulinho Barra Pesado

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

PM DO INTERIOR SOFRE ABUSO DE PODER POR UM OFICIAL




Na noite da última quarta-feira (28/07), o Sd Fernandes em plantão realizava patrulhamento na cidade de Nova Cruz e autuou vários veículos irregulares emitindo multas, um procedimento comum se não fosse uma coincidência que lhe gerou problemas. Ao se dirigir para a SEDE do 5º CPRE o Sd Fernando foi surpreendido, por que sem saber havia registrado multa do veículo do Comandante do do 8ºBPM, Major Linhares, veiculo que estava irregular como os demais, contudo o Major usou de abuso de autoridade sobre o soldado humilhando-o, apontando o dedo no rosto do praça e dizendo: VOCÊ É UM SOLDADO RUIM. EU LHE CONHEÇO, MAS VOCÊ NÃO SABE O QUE EU SOU CAPAZ.
O Soldado ficou surpreso com a atitude do oficial e muito constrangido diante dos seus companheiros, a única reação foi dizer: SIM SENHOR. Ainda insatisfeito o Comandante completou o abuso de autoridade dizendo: "VOU FALAR COM MEUS CONTATOS E VOU TIRAR VOCÊ DO CPRE, DEPOIS DE NOVA CRUZ".

O soldado pediu o oficial para diminuir o volume da voz e retirar o dedo de seu rosto, mas o Major continuando o abuso afirmou que iria chamar a viatura do GTO para prender o soldado. A Guarnição do GTO chegou ao local, mas ficando a par do ocorrido o Comandante do CPRE, Cap. PM Josemário, impediu a prisão abusiva.

Agora, o soldado Fernandes continua recebendo ameaças do Major Linhares. O praça e sua esposa (gestante de 8 meses) estão intimidados e com medo de represarias. Fatos semelhantes já ocorreram na PM/RN causando expulsão de militares como a Sgt Regina e o Cabo Jeóas. São militares que no exercicio do seu dever, como profissionais de segurança pública, agem corretamente e mesmo assim são coagidos por oficiais que não horam o compromisso com a sociedade.

A ASSPMBM-RN e demais entidades do interior se solidarizam com o Soldado Fernandes, e se colocam a disposição em defesa do colega que no momento está sendo ameaçado e injustiçado.

Direção da ASSPRA:
Segundo o presidente da ASSPRA o soldado buscou auxilio jurídico na entidade “ fomos solicitados e estamos tomando todas as providências cabíveis. Caso se confirme o fato, todo o rigor da Lei será cumprido, pois ninguém esta acima da Lei” declara o Sd. Heitor.
PM DO INTERIOR SOFRE ASSÉDIO MORAL POR PARTE DE UM OFICIAL





Na noite da última quarta-feira (28), o Soldado Fernandes, realizando patrulhamento na cidade de Nova Cruz, autuou vários veículos irregulares, emitindo-lhes multas - um procedimento comum se não fosse uma coincidência que lhe gerou problemas
Ao se dirigir para a SEDE do 5º DPRE, o Sd Fernando foi abordado pelo Major Linhares, Comandante do 8º BPM, por ter registrado uma multa em seu veículo, que se encontrava em situação irregular. Contudo, o Major utilizou-se das prerrogativas de Oficial da PMRN junto ao soldado, humilhando-o e apontando o dedo em direção ao seu rosto, proferindo palavras de humilhação, bem como ameaçando-lhe retirar o soldado Fernandes da cidade, numa forma clara de perseguição militar. "VOCÊ É UM SOLDADO RUIM. EU LHE CONHEÇO, MAS VOCÊ NÃO SABE O QUE EU SOU CAPAZ". VOU FALAR COM MEUS CONTATOS E VOU TIRAR VOCÊ DO CPRE, DEPOIS DE NOVA CRUZ", explanava o oficial para com o soldado.
O Soldado, entretanto, ficou surpreso com a atitude do oficial, que não o poupou do constrangimento de ser humilhado diante dos seus companheiros. Sua única reação era dizer: SIM SENHOR
Em meio a discussão, o soldado pediu ao oficial para diminuir o volume da voz e retirar o dedo de seu rosto, mas o Major, continuando o abuso afirmou que iria chamar a viatura do GTO para prender. A Guarnição do GTO foi até o local, mas o Comandante do 5º DPRE, Cap. PM Josemário, já havia sido informado da situação e impediu a prisão abusiva.
Mesmo após o ocorrido o soldado Fernandes continua recebendo ameaças do Major Linhares. O praça e sua esposa (gestante de 8 meses) estão intimidados e com medo de represálias. A ASSPMBM-RN e demais entidades do interior se solidarizam com o praça, e se colocaram à disposição em defesa do colega.

Direção da ASSPRA

Segundo o presidente da ASSPRA o soldado buscou auxilio jurídico na entidade. "Fomos solicitados e estamos tomando todas as providências cabíveis. Caso se confirme o fato, todo o rigor da Lei será cumprido, pois ninguém esta acima da Lei” declarou o Soldado Heitor, presidente da ASSPRA
Assédio Mora

O assédio moral é uma forma de abuso de poder praticada comumente no ambiente militar, expondo os servidores a situações humilhantes e constrangedoras no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração. Dessa forma, os policiais militares muito sofrem desse abuso praticado por alguns oficiais da Instituição, que utilizam-se da prerrogativa do posto para constranger ilegalmente e torturar psicologicamente o policial, que desestabiliza-se em relação ao ambiente de trabalho e à organização
Piso dos policiais e MPs podem ser votados nesta quarta-feira


Plenário não votou propostas nesta terça-feira (3), por falta de acordo. Oposição ainda obstrui os trabalhos para pressionar por garantia de mais recursos para a Saúde.

Rodolfo Stuckert



A sessão do Plenário foi acompanhada nas galerias por representantes dos policiais.

A sessão desta terça-feira (3) terminou sem acordo entre os partidos, o que inviabilizou a votação das três medidas provisórias que trancam a pauta: a MP 487/10, que capitaliza o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.; e as MPs 488/10 e 489/10, que preparam o Brasil para receber as Olimpíadas de 2016 e a Copa do Mundo de 2014.

A primeira MP continua na pauta da sessão desta quarta-feira (4), às 9 horas, em que também deverá ser votado o segundo turno do piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). Já as propostas sobre as Olimpíadas e a Copa deverão ser analisadas em outra sessão, a partir das 14 horas.

Impasse

A sessão foi interrompida para que os líderes tentassem um acordo sobre as votações, mas não houve consenso. A oposição continuou cobrando a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e destina recursos para a Saúde (PLP 306/08), enquanto representantes de policiais e agentes penitenciários pressionavam os deputados para a análise do piso dos policiais e bombeiros e da criação da Polícia Penal (PEC 308/04).

De acordo com o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a oposição vai tentar impedir a votação das MPs até que a proposta sobre recursos para a Saúde seja votada.

“Vamos continuar com obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. ferrenha enquanto não for votada a regulamentação da Emenda 29. Os R$ 25 bilhões para a Saúde são muito mais importantes do que garantir uma função para o ministro dos Esportes — o que é proposto em duas MPs”, criticou.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que as três MPs precisam ser votadas ainda nesta semana para não perderem o prazo de vigência antes da análise dos parlamentares. Ele argumentou que, se a votação for adiada, não haverá tempo para as propostas serem analisadas também pelos senadores no próximo esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º)., em setembro. “Se não votarmos essas MPs ainda nesta semana, estaremos contribuindo para que elas percam o prazo”, ressaltou.

Capitalização do BNDES

Durante a Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. , a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) leu o seu parecer sobre a MP 487/10. A relatora fez uma série de modificações no texto do Executivo, o que ampliou o número de artigos de sete para 36. Entre os assuntos incluídos por ela no projeto de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto., estão o estímulo fiscal a termelétricas movidas a gás natural, a renegociação de dívidas agrícolas e uma subvenção para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias.

Solange Amaral também incluiu um incentivo fiscal às empresas exportadoras que comprarem resíduos sólidos para serem usados no processo produtivo. O incentivo virá na forma de crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. do IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. e valerá até 31 de dezembro de 2014.

Em seu texto original, a MP amplia o limite para a concessão de empréstimos pelo BNDES voltados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Além disso, ela trata de mudanças na amortização do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Questionamento

A extensa mudança promovida pela relatora levou o líder da MinoriaBancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo. Ou seja, maior partido de oposição ao governo. Atualmente, a minoria é o PSDB. , deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), a questionar Temer se ela poderia incluir temas novos no texto. Temer ficou de dar a resposta durante a discussão da MP, nesta quarta. Conforme lembrou Fruet, em outras situações o presidente da Câmara disse que uma MP não pode ter assuntos estranhos ao seu teor original.

“A MP chegou à Câmara com poucos artigos e no relatório há mais de 30. Foram incluídas matérias sobre regime automotivo; pagamento de dívidas da União; renegociação de dívidas com autarquias; compensação fiscal por cessão do horário eleitoral; temas de competência da Casa da Moeda sobre impressão de documentos; contratos de energia elétrica; e assuntos referentes à cadeia produtiva de gás natural e ao biodiesel”, disse Fruet.